Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 114, de 04 de abril de 1950
Concede aos funcionários municipais estudantes, o direito de facilidade de horário.
- Data
- 4 de abril de 1950
- Número
- 114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 227, de 27 de dezembro de 1952Revoga a Lei nº 114/50 que dispõe sobre o direito de facilidade de horário ao funcionário estudante.