Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 10, de 30 de abril de 1948
Dispõe sobre apreensão de animais soltos nas vias públicas.
- Data
- 30 de abril de 1948
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 746, de 05 de outubro de 1965Proíbe animais soltos nas vias e logradouros públicos, dos perímetros urbano e suburbano da Sede e dos Distritos do Município.