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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 28, de 13 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1994
Número
28
Publicação
13 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003

    ALTERAR A REDAÇÃO DE 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, NO QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.