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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Ato nº 14, de 20 de agosto de 2026

Convocação de Audiência Pública para promover a participação popular e colher manifestações, contribuições e sugestões dos munícipes acerca do Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Data
20 de agosto de 2026
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada