Câmara Municipal de Palmital (SP)
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Palmital para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito