Câmara Municipal de Palmital (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2082099-56.2024.8.26.0000, julgada procedente, com ressalva, em face da Lei Municipal nº 3.133/2024. Acórdão transitado em julgado em 13/09/2024.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 3.133, de 08 de março de 2024Dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).