Câmara Municipal de Palmital (SP)
Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Bi Biondi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decisão Judicial-OU nº 2121188-, de 15 de maio de 2026Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.281, de 26 de março de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº 2121188-18.2026.8.26.0000