Câmara Municipal de Palmital (SP)
Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito