Câmara Municipal de Palmital (SP)
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito