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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Ato nº 11, de 15 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte e demais vantagens funcionais equivalentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada