Câmara Municipal de Palmital (SP)
Ato nº 11, de 15 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte e demais vantagens funcionais equivalentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP.
- Data
- 15 de janeiro de 2026
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada