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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Portaria nº 21, de 17 de novembro de 2025

Institui a Comissão Especial de Estudos destinada à análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Resolução de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Projeto de Resolução do Código de Ética e Decoro Parlamentar, apresentados pela contratada responsável pela revisão e atualização dos referidos instrumentos normativos.

Data
17 de novembro de 2025
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada