Câmara Municipal de Palmital (SP)
Portaria nº 21, de 17 de novembro de 2025
Institui a Comissão Especial de Estudos destinada à análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Resolução de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Projeto de Resolução do Código de Ética e Decoro Parlamentar, apresentados pela contratada responsável pela revisão e atualização dos referidos instrumentos normativos.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada