Câmara Municipal de Palmital (SP)
Ato nº 2, de 13 de maio de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal 14.129 de 29 de março de 2021.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada