Câmara Municipal de Palmital (SP)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.208, de 28 de abril de 2025Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.