Câmara Municipal de Palmital (SP)
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Palmital às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2024
Autoria: Fabiano Policial