Câmara Municipal de Palmital (SP)
Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para tramitação de Processo Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora