Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 1.055, de 19 de maio de 1976
DÁ REDAÇÃO AOS ARTIGO 273 E 274 DA LEI MUNICIPAL Nº 586/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 19 de maio de 1976
- Número
- 1055
- Publicação
- 19 de maio de 1976
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 586, de 31 de dezembro de 1966INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.