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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 838, de 16 de março de 1971

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PALMITAL A RECEBER POR EMPRÉSTIMO GRATUÍTO, POR CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO OU POR ESTRITURA PÚBLICA, TODOS OS BENS QUE CONSTITUEM O PATRIMONIO DO PALMITAL ATLÉTICO CLUBE OU OPERÁRIO FUTEBOL CLUBE.

Data
16 de março de 1971
Número
838
Publicação
16 de março de 1971
Vigência
Não informada