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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 480, de 29 de setembro de 1964

FICA CRIADA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PREVISTO NO ARTIGO 30 PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA MAGUA E REGULAMENTADA, PELA LEI FEDERAL Nº 854.

Data
29 de setembro de 1964
Número
480
Publicação
29 de setembro de 1964
Vigência
Não informada