Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 480, de 29 de setembro de 1964
FICA CRIADA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PREVISTO NO ARTIGO 30 PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA MAGUA E REGULAMENTADA, PELA LEI FEDERAL Nº 854.
- Data
- 29 de setembro de 1964
- Número
- 480
- Publicação
- 29 de setembro de 1964
- Vigência
- Não informada