Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 456, de 28 de abril de 1964
FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS Nº 55 ,57 ,58 E 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 381.
- Data
- 28 de abril de 1964
- Número
- 456
- Publicação
- 28 de abril de 1964
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 381, de 12 de setembro de 1962O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" SERÁ DEVIDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E SEGUNDO AS TAXAS ESTABELECIDAS.