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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 403, de 20 de agosto de 1963

FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA MÓRA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

Data
20 de agosto de 1963
Número
403
Publicação
20 de agosto de 1963
Vigência
Não informada