Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 403, de 20 de agosto de 1963
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA MÓRA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
- Data
- 20 de agosto de 1963
- Número
- 403
- Publicação
- 20 de agosto de 1963
- Vigência
- Não informada