Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 391, de 31 de dezembro de 1962
FICA ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A 1ª AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM O VALOR VENAL ATÉ C$ 500.000,00.
- Data
- 31 de dezembro de 1962
- Número
- 391
- Publicação
- 31 de dezembro de 1962
- Vigência
- Não informada