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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 391, de 31 de dezembro de 1962

FICA ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A 1ª AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM O VALOR VENAL ATÉ C$ 500.000,00.

Data
31 de dezembro de 1962
Número
391
Publicação
31 de dezembro de 1962
Vigência
Não informada