Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 363, de 19 de maio de 1962
NENHUMA CONSTRUÇÃO PODERÁ SER FEITA A MENOS DE 15 METROS DO LIMITE DAS ESTRADAS DE RODAGEM ESTADUAIS DETERMINADO PELO DER.
- Data
- 19 de maio de 1962
- Número
- 363
- Publicação
- 19 de maio de 1962
- Vigência
- Não informada