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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 239, de 23 de dezembro de 1957

OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS COM FRENTE PARA VIAS DE LOGUADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE LIMPOS E FECHADOS NOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DESTA LEI.

Data
23 de dezembro de 1957
Número
239
Publicação
23 de dezembro de 1957
Vigência
Não informada