Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 239, de 23 de dezembro de 1957
OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS COM FRENTE PARA VIAS DE LOGUADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE LIMPOS E FECHADOS NOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DESTA LEI.
- Data
- 23 de dezembro de 1957
- Número
- 239
- Publicação
- 23 de dezembro de 1957
- Vigência
- Não informada