Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 238, de 23 de dezembro de 1957

OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, IDENTIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DOTADOS DE SARJETAS, SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR OU RECONSTRUIR OS RESPECTIVOS PASSEIOS E MANTÊ-LOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

Data
23 de dezembro de 1957
Número
238
Publicação
23 de dezembro de 1957
Vigência
Não informada