Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 238, de 23 de dezembro de 1957
OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, IDENTIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DOTADOS DE SARJETAS, SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR OU RECONSTRUIR OS RESPECTIVOS PASSEIOS E MANTÊ-LOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
- Data
- 23 de dezembro de 1957
- Número
- 238
- Publicação
- 23 de dezembro de 1957
- Vigência
- Não informada