Câmara Municipal de Palmital (SP)
O IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS DA SEDE E DISTRITO DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 283, de 10 de novembro de 1959FICA REVOGADO O ARTIGO 6º DA LEI Nº 228.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 301, de 07 de abril de 1960MUDA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 228.