Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Complementar nº 134, de 06 de outubro de 2006
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE §§ NOS ARTIGOS 24°, 25° E 76°, E ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76° E 78° DA LEI COMPLEMNTAR N°40, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
- Data
- 6 de outubro de 2006
- Número
- 134
- Publicação
- 6 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.