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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Complementar nº 134, de 06 de outubro de 2006

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE §§ NOS ARTIGOS 24°, 25° E 76°, E ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76° E 78° DA LEI COMPLEMNTAR N°40, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

Data
6 de outubro de 2006
Número
134
Publicação
6 de outubro de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.