Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.824, de 25 de fevereiro de 2013

“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de ‘Habite-se’, a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78”.

Data
25 de fevereiro de 2013
Número
2824
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada