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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.875, de 15 de abril de 2014

“Dispõe sobre alterações a Lei 2418 de 24 de junho de 2005, que disciplina o desdobro de terrenos urbanos e dá outras providências”.

Data
15 de abril de 2014
Número
2875
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada