Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.875, de 15 de abril de 2014
“Dispõe sobre alterações a Lei 2418 de 24 de junho de 2005, que disciplina o desdobro de terrenos urbanos e dá outras providências”.
- Data
- 15 de abril de 2014
- Número
- 2875
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada