Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.871, de 25 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação das famílias de dependentes químicos em tratamento custeado pela Prefeitura Municipal de Morro Agudo a frequentar grupos de apoio e dá outras providências.”
- Data
- 25 de fevereiro de 2014
- Número
- 2871
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada