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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.871, de 25 de fevereiro de 2014

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação das famílias de dependentes químicos em tratamento custeado pela Prefeitura Municipal de Morro Agudo a frequentar grupos de apoio e dá outras providências.”

Data
25 de fevereiro de 2014
Número
2871
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada