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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.979, de 11 de novembro de 2015

“Dispõe sobre a adoção e aplicação da Lei Complementar Federal nº 151/2015 no município de Morro Agudo que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.”

Data
11 de novembro de 2015
Número
2979
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada