Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.979, de 11 de novembro de 2015
“Dispõe sobre a adoção e aplicação da Lei Complementar Federal nº 151/2015 no município de Morro Agudo que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.”
- Data
- 11 de novembro de 2015
- Número
- 2979
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada