Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.978, de 26 de outubro de 2015
"Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de Cerol e outras linhas cortantes, no Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 26 de outubro de 2015
- Número
- 2978
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada