Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a desafetação de bens públicos, doa imóvel ao Legislativo Municipal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.967, de 17 de julho de 2026“Altera os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.968, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos e dá outras providências, para consolidar a desafetação do imóvel sede do Poder Legislativo Municipal, definir sua destinação e a competência de gestão pela Câmara Municipal, e determinar a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis”.