Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.778, de 18 de março de 2025
“Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à altura do nº 683 da Rua Joao Guarnieri, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação, à Comunidade Cristã de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 18 de março de 2025
- Número
- 3778
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada