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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.778, de 18 de março de 2025

“Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à altura do nº 683 da Rua Joao Guarnieri, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação, à Comunidade Cristã de Morro Agudo e dá outras providências.”

Data
18 de março de 2025
Número
3778
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada