Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.041, de 29 de dezembro de 2016
“Cria o portal da transparência do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
- Data
- 29 de dezembro de 2016
- Número
- 3041
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada