Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.039, de 29 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.530/91, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
- Data
- 29 de dezembro de 2016
- Número
- 3039
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada