Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.035, de 19 de dezembro de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o imóvel que especifica para uso da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências”.
- Data
- 19 de dezembro de 2016
- Número
- 3035
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada