Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.022, de 10 de novembro de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o imóvel que especifica para uso da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (Subsecção de Orlândia) e dá outras providências”.
- Data
- 10 de novembro de 2016
- Número
- 3022
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada