Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.021, de 10 de novembro de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de São Paulo, com afetação ao Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências”.
- Data
- 10 de novembro de 2016
- Número
- 3021
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada