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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.021, de 10 de novembro de 2016

“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de São Paulo, com afetação ao Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências”.

Data
10 de novembro de 2016
Número
3021
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada