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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.008, de 13 de setembro de 2016

“Torna obrigatória a inscrição do nome do autor do projeto de lei ou projeto de lei complementar quando da promulgação do ato aprovado.”

Data
13 de setembro de 2016
Número
3008
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada