Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.008, de 13 de setembro de 2016
“Torna obrigatória a inscrição do nome do autor do projeto de lei ou projeto de lei complementar quando da promulgação do ato aprovado.”
- Data
- 13 de setembro de 2016
- Número
- 3008
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada