Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.996, de 17 de fevereiro de 2016
"Dispõe sobre alterações a Lei Municipal nº 2.321 de 31 de dezembro de 2003, que Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a celebrar convênio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências”.
- Data
- 17 de fevereiro de 2016
- Número
- 2996
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada