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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.996, de 17 de fevereiro de 2016

"Dispõe sobre alterações a Lei Municipal nº 2.321 de 31 de dezembro de 2003, que Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a celebrar convênio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências”.

Data
17 de fevereiro de 2016
Número
2996
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada