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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.995, de 17 de fevereiro de 2016

"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78".

Data
17 de fevereiro de 2016
Número
2995
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada