Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.995, de 17 de fevereiro de 2016
"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78".
- Data
- 17 de fevereiro de 2016
- Número
- 2995
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada