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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.080, de 08 de novembro de 2017

“Estabelece Diretrizes para “Infância sem pornografia” no âmbito do Município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
8 de novembro de 2017
Número
3080
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada