Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.080, de 08 de novembro de 2017
“Estabelece Diretrizes para “Infância sem pornografia” no âmbito do Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 8 de novembro de 2017
- Número
- 3080
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada