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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de agosto de 2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Morro Agudo.”

Data
24 de agosto de 2017
Número
3074
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada