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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.070, de 10 de agosto de 2017

“Dispõe sobre a autorização para promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Morro Agudo for interessado ou parte e dá outras providências.”

Data
10 de agosto de 2017
Número
3070
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada