Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.070, de 10 de agosto de 2017
“Dispõe sobre a autorização para promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Morro Agudo for interessado ou parte e dá outras providências.”
- Data
- 10 de agosto de 2017
- Número
- 3070
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada