Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.060, de 05 de maio de 2017
“Fixa o valor da multa por desobediência aos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, conforme determina o §2º do art. 176 da Lei 406 (Código Municipal de Posturas).”
- Data
- 5 de maio de 2017
- Número
- 3060
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada