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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.060, de 05 de maio de 2017

“Fixa o valor da multa por desobediência aos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, conforme determina o §2º do art. 176 da Lei 406 (Código Municipal de Posturas).”

Data
5 de maio de 2017
Número
3060
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada