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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.058, de 31 de março de 2017

“Dispõe sobre alterações aos Artigos 176 a 178 da Lei Municipal nº 406 de 14 de fevereiro de 1969 (Código de Postura) e dá outras providências”

Data
31 de março de 2017
Número
3058
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada