Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.058, de 31 de março de 2017
“Dispõe sobre alterações aos Artigos 176 a 178 da Lei Municipal nº 406 de 14 de fevereiro de 1969 (Código de Postura) e dá outras providências”
- Data
- 31 de março de 2017
- Número
- 3058
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada