Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.049, de 26 de janeiro de 2017
“Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 26 de janeiro de 2017
- Número
- 3049
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada