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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.049, de 26 de janeiro de 2017

“Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Município de Morro Agudo e dá outras providências.”

Data
26 de janeiro de 2017
Número
3049
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada