Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.047, de 26 de janeiro de 2017
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio de cooperação técnica com órgãos da União, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram e dá outras providências".
- Data
- 26 de janeiro de 2017
- Número
- 3047
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada