Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.047, de 26 de janeiro de 2017

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio de cooperação técnica com órgãos da União, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram e dá outras providências".

Data
26 de janeiro de 2017
Número
3047
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada