Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.046, de 26 de janeiro de 2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal protestar e executar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do município e dá outras providências.”
- Data
- 26 de janeiro de 2017
- Número
- 3046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada