Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.045, de 26 de janeiro de 2017
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo – Refis Municipal e dá outras providências”.
- Data
- 26 de janeiro de 2017
- Número
- 3045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.082, de 10 de novembro de 2017“Altera a Lei nº 3.045/17 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Morro Agudo - Refis Municipal”.